Decreto-Lei 35/90
Seguro Escolar
Decreto-Lei 41/2012
Estatuto Carreira Docente
Decreto-Lei 176/2012
Escolaridade Obrigatória
Portaria 413/99
Seguro Escolar
Decreto-Lei 137/2012
Autonomia Escolar
Decreto-Lei 139/2012
Gestão de Currículos
Lei 51/2012
Estatuto do Aluno