Legislação | AEOurique

Legislação

Decreto-Lei 54/2018
Educação Inclusiva

Decreto-Lei 55/2018
Currículo do Ensino Básico e Secundário

Portaria 223-A/2018
Regulamenta as ofertas do Ensino Básico

Portaria 226-A/2018
Regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos

Portaria 235-A/2018
Regulamenta os Cursos Profissionais

Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória

Decreto-Lei 35/90
Seguro Escolar

Decreto-Lei 41/2012
Estatuto Carreira Docente

Decreto-Lei 176/2012
Escolaridade Obrigatória

Portaria 413/99
Seguro Escolar

Decreto-Lei 137/2012
Autonomia Escolar

Decreto-Lei 139/2012
Gestão de Currículos

Lei 51/2012
Estatuto do Aluno